Por José Loiola Neto
Durante a 13ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Elesbão Veloso(CMEV), realizada no dia 14/5/2021, um dos assuntos tratados em plenário foi com relação aos Projetos de Lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente(CMMA), órgão com colegiado paritário de caráter permanente, deliberativo e consultivo que tem por finalidade elaborar, coordenar e formular políticas públicas que garanta a integração e participação da sociedade no processo de elaboração e execução das políticas de desenvolvimento do Meio Ambiente, e em harmonia com a lei pública municipal do Meio Ambiente.
Lido também, o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que tem por objetivo criar condições financeiras, arrecadar receitas e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das atividades, das ações e serviços desenvolvidos no município relacionados ao meio ambiente, executado e coordenado pelo órgão ambiental.
Os projetos visam, a habilitação e certificação do município de Elesbão Velso no ICMS Ecológico 2021, um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso, incrementos advindos dos recursos financeiros arrecados pelo Estado, e através do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS e em razão do atendimento de diversos critérios ambientais estabelecidos pela Legislação.
Em sua mensagem, o Executivo ressalta que a aprovação dessas leis, em muito contribuirá para a conquista do Selo Ambiental 2021, pelo município de Elesbão Veloso.
Em tramitação, no último dia 19 de maio, o projeto entrou em fase de discusão e análise sendo aprovados pelos membros que compõem as comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça, estando apto a ir a votação em plenário.
Na 14ª sessão, realizada sexta-feira(21/5), submetida a votação, os projetos 08 e 09 de autoria do executivo foram aporovados por unanimidade, em primeira e única votação.
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